AREsp 1927195 - DECISAO

AREsp 1927195 - DECISAO

Anulou-se o acórdão dos Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas suscitadas nos Embargos de Declaração, em razão de não ser possível presumir fatos por meio do art. 1.025 do CPC/2015 e de que embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado sem observância do contraditório e da via recursal própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas sublinhadas nos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Compensação De Diferenças, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Compensação De Diferenças Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de compensação das diferenças do reajuste de 28,86%
  2. 2 existência de coisa julgada relativa à compensação do reajuste de 28,86% com aumento por reestruturação de carreira
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração quanto à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão dos Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas suscitadas nos Embargos de Declaração, em razão de não ser possível presumir fatos por meio do art. 1.025 do CPC/2015 e de que embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado sem observância do contraditório e da via recursal própria.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas sublinhadas nos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.