RMS 67691 - DECISAO

RMS 67691 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 905.357/RR de que a revisão geral anual depende de dotação na LOA e previsão na LDO, os processos com a mesma questão devem ser sobrestados; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Impetrantes/recorrentes: DENISE DA SILVA MACHADO RABELO e outros; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento das demais matérias recorridas, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual Da Remuneração, Dotação Orçamentária, Repercussão Geral (tema 864 RE 905.357/rr), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Reajuste Salarial Revisão Geral Anual Da Remuneração Dotação Orçamentária Repercussão Geral (tema 864 RE 905.357/rr) Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

DENISE DA SILVA MACHADO RABELO e outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da implementação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei nº 5.190/2013
  2. 2 necessidade de prévia dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para implementação de reajustes salariais
  3. 3 incidência da repercussão geral (RE 905.357/RR) e consequência de sobrestamento dos processos idênticos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 905.357/RR de que a revisão geral anual depende de dotação na LOA e previsão na LDO, os processos com a mesma questão devem ser sobrestados; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento das demais matérias recorridas, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento das demais matérias recorridas, observado o entendimento do RE 905.357/RR (Tema 864)