REsp 1965296 - DECISAO

REsp 1965296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não tendo ocorrido omissão, e a jurisprudência do STJ sustenta que a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia tácita quanto à prescrição e que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração integral do servidor (incluindo o índice de 28,86%), razão pela qual as alegações da recorrente não justificam a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo Da Remuneração
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Salarial Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 prescrição das parcelas relativas ao reajuste de 3,17%
  3. 3 incidência do reajuste de 3,17% sobre o índice de 28,86%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não tendo ocorrido omissão, e a jurisprudência do STJ sustenta que a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia tácita quanto à prescrição e que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração integral do servidor (incluindo o índice de 28,86%), razão pela qual as alegações da recorrente não justificam a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado