AREsp 2412303 - DECISAO

AREsp 2412303 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que não houve previsão orçamentária específica na LDO/LOA para a implementação da terceira parcela do reajuste, havendo risco de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal; além disso, parte das alegações demandaria interpretação de legislação distrital, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesta Corte, sendo o agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito do DF (SINDETRAN DF); Recorrido: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial, Previsão Orçamentária (ldo/loa), Lei De Responsabilidade Fiscal, Incidência Da Súmula 280/stf, Conteúdo Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial Previsão Orçamentária (ldo/loa) Lei De Responsabilidade Fiscal Incidência Da Súmula 280/stf Conteúdo Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito do DF (SINDETRAN DF)

Recorrente

DETRAN/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (obscuridade/omissão)
  2. 2 necessidade de previsão orçamentária em LDO/LOA para implementação de reajustes/reestruturação remuneratória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 864/STF (RE 905.357/RR)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que não houve previsão orçamentária específica na LDO/LOA para a implementação da terceira parcela do reajuste, havendo risco de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal; além disso, parte das alegações demandaria interpretação de legislação distrital, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesta Corte, sendo o agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar a decisão