AREsp 2531785 - DECISAO

AREsp 2531785 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a peça recursal careceu de fundamentação adequada para ensejar a via especial (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei Complementar Municipal nº 163/2016 ao reconhecer direito aos reajustes e reflexos, tendo o Município deixado de comprovar a inexistência de dotação orçamentária; além disso, eventual necessidade de reexame de prova e de avaliação de legislação local impede reforma em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Santa Rosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/recursal
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Salarial, Dotação Orçamentária, Legalidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Dotação Orçamentária Legalidade Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Santa Rosa de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/recursal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de observância de lei municipal (LC nº 163/2016) quanto ao reajuste salarial
  3. 3 necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão de vantagem salarial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a peça recursal careceu de fundamentação adequada para ensejar a via especial (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei Complementar Municipal nº 163/2016 ao reconhecer direito aos reajustes e reflexos, tendo o Município deixado de comprovar a inexistência de dotação orçamentária; além disso, eventual necessidade de reexame de prova e de avaliação de legislação local impede reforma em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se