AREsp 2622539 - DECISAO

AREsp 2622539 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, ressaltando que o direito à incorporação da diferença de 28,86% cessou em julho de 1998 (cabendo apenas cobrança do período jan/1993 a jun/1998) e que a Administração podia compensar valores pagos em excesso; como a matéria exigia reexame fático-probatório vedado em recurso especial, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequentes: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Compensação De Valores Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Exequentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de 28,86% decorrente de leis de 1993
  2. 2 possibilidade de compensação de quantias pagas administrativamente pela Administração Pública
  3. 3 limitação temporal da incorporação de diferença salarial (cessação em julho de 1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, ressaltando que o direito à incorporação da diferença de 28,86% cessou em julho de 1998 (cabendo apenas cobrança do período jan/1993 a jun/1998) e que a Administração podia compensar valores pagos em excesso; como a matéria exigia reexame fático-probatório vedado em recurso especial, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.