AREsp 2071133 - DECISAO

AREsp 2071133 - DECISAO

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória (violação do art. 535, II, do CPC/1973), conhece-se do agravo e dá-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão apontada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Gratificação De Estímulo À Fiscalização (gefa), Prescrição, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas 905 E 892/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste Salarial Gratificação De Estímulo À Fiscalização (gefa) Prescrição Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização (GEFA) no período de janeiro de 1995 a julho de 1999
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa à execução de título originado de ação coletiva
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória (violação do art. 535, II, do CPC/1973), conhece-se do agravo e dá-se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória