REsp 2157100 - DECISAO

REsp 2157100 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando nulidade por ausência de perícia em razão de que os valores serão apurados em fase de liquidação, aplicando-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito por se tratar de prestação de trato sucessivo, e reconhecendo que a exclusão dos servidores do Poder Judiciário pelo art. 5º da Lei 1.206/87 foi corretamente considerada inconstitucional no contexto fático, permitindo a extensão do reajuste de 24% por decisão administrativa e por entendimento consolidado localmente, sem violar a Súmula Vinculante 37 em razão do distinguishing (reposição inflacionária, não aumento meramente...

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reconhecimento De Inconstitucionalidade Incidental, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Súmula Vinculante 37/stf, Competência Dos Juizados Especiais Fazendários, Liquidação De Sentença, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Efeitos Da Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reajuste Salarial Reconhecimento De Inconstitucionalidade Incidental Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Súmula Vinculante 37/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 controle da constitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual n. 1.206/1987
  2. 2 direito dos servidores do Poder Judiciário ao reajuste de 24%
  3. 3 prescrição do fundo de direito e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando nulidade por ausência de perícia em razão de que os valores serão apurados em fase de liquidação, aplicando-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito por se tratar de prestação de trato sucessivo, e reconhecendo que a exclusão dos servidores do Poder Judiciário pelo art. 5º da Lei 1.206/87 foi corretamente considerada inconstitucional no contexto fático, permitindo a extensão do reajuste de 24% por decisão administrativa e por entendimento consolidado localmente, sem violar a Súmula Vinculante 37 em razão do distinguishing (reposição inflacionária, não aumento meramente...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se.