AREsp 1685858 - DECISAO

AREsp 1685858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas, que a limitação ou compensação do índice de 28,86% envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à incidência do percentual de 3,17% sobre toda a remuneração.

Parties
Agravante: HELENA FONSECA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Incorporação De Quintos, Compensação De Reajustes, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste Salarial Incorporação De Quintos Compensação De Reajustes Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

HELENA FONSECA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% e sua compensação com reajustes posteriores
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% e base de cálculo (vencimentos vs remuneração)
  3. 3 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões controvertidas, que a limitação ou compensação do índice de 28,86% envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à incidência do percentual de 3,17% sobre toda a remuneração.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.