REsp 2158607 - DECISAO

REsp 2158607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento no ponto em que a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que a Lei n. 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentou o vencimento básico, de modo que não houve incorporação do reajuste de 28,86% pela referida lei, afastando assim a limitação temporal fixada pelo acórdão recorrido; aplicaram-se os entendimentos jurisprudenciais sobre juros e correção monetária conforme o quadro legal e precedentes citados.

Parties
Recorrentes: JANDER ANTÔNIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Salarial, Limitação Temporal, Lei N. 9.654/98, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Administrativo Embargos À Execução Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Reajuste Salarial Limitação Temporal Lei N. 9.654/98 +4 more

Case Brief

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Parties

JANDER ANTÔNIO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.654/98 operou reestruturação da carreira a ponto de absorver o reajuste de 28,86%
  2. 2 Qual o termo final e a limitação temporal para pagamento do reajuste de 28,86%
  3. 3 Qual regime aplicável aos juros de mora e à correção monetária (art. 30 do Decreto-Lei 2.322/87; MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/09; art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe provimento no ponto em que a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que a Lei n. 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentou o vencimento básico, de modo que não houve incorporação do reajuste de 28,86% pela referida lei, afastando assim a limitação temporal fixada pelo acórdão recorrido; aplicaram-se os entendimentos jurisprudenciais sobre juros e correção monetária conforme o quadro legal e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se