AREsp 2741724 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando o afastamento dos óbices processuais (incidência das Súmulas 284, 83 e 7 do STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Contratos Temporários, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Execução Reajuste Salarial Coisa Julgada Atualização Monetária Juros De Mora Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência das Súmulas 7, 83 e 284 do STJ
3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

autos deverão retornar ao Tribunal de origem para juízo de admissão do recurso especial da parte exequente
majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015