AREsp 2685632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo, por isso, obstáculo previsto na Súmula 284/STF, além de aplicar-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal.

Parties
Recorrente: Flávio Henrique Viana da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

Flávio Henrique Viana da Silva

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo, por isso, obstáculo previsto na Súmula 284/STF, além de aplicar-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial