REsp 2175712 - DECISAO

REsp 2175712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria constitucional, em razão da não interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ), sendo a controvérsia de natureza constitucional cuja revisão compete ao STF; subsidiariamente, verifica-se que, diante da autonomia municipal e da ADPF 151 que vedou a vinculação ao salário mínimo, o art. 16 da Lei 7.394/85 não se aplica aos técnicos em radiologia servidores do Município de Gurupi.

Parties
Recorrente: CASSANDRO PINTO ARAÚJO; Recorrente: CRISTINA COUTINHO NEVES; Recorrente: ERNANDES RIBEIRO BORGES; Recorrente: GENILTON LACERDA SANTOS; Recorrente: SILVANIA RIBEIRO AGUIAR FONSECA; Recorrente: SUERLON ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Piso Salarial, Competência Municipal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Vinculação Ao Salário Mínimo, ADPF 151
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reajuste Salarial Piso Salarial Competência Municipal Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

CASSANDRO PINTO ARAÚJO

Recorrente

CRISTINA COUTINHO NEVES

Recorrente

ERNANDES RIBEIRO BORGES

Recorrente

GENILTON LACERDA SANTOS

Recorrente

SILVANIA RIBEIRO AGUIAR FONSECA

Recorrente

SUERLON ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.394/85 a servidores públicos municipais estatutários
  2. 2 Competência do Município para regulamentar reajuste remuneratório de seus servidores
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de controvérsia constitucional sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria constitucional, em razão da não interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ), sendo a controvérsia de natureza constitucional cuja revisão compete ao STF; subsidiariamente, verifica-se que, diante da autonomia municipal e da ADPF 151 que vedou a vinculação ao salário mínimo, o art. 16 da Lei 7.394/85 não se aplica aos técnicos em radiologia servidores do Município de Gurupi.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.