AREsp 2670049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada nos arts. indicados do CPC/2015 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, combinado com a falta de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, não ficou demonstrado cerceamento de defesa e não foi alegada previamente a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para preservação da matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Piso Nacional, Magistério, Férias, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial Piso Nacional Magistério Férias Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação aos arts. 10, 355, 373, I e II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada nos arts. indicados do CPC/2015 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, combinado com a falta de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, não ficou demonstrado cerceamento de defesa e não foi alegada previamente a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para preservação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.