REsp 1540236 - DECISAO

REsp 1540236 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem acertou ao determinar a inclusão das diferenças decorrentes do aumento de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17%, em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; as questões sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a alegada omissão ficaram prejudicadas em razão de retratação relativa aos juros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Cargos Em Comissão, Funções Gratificadas, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste Salarial Base De Cálculo Cargos Em Comissão Funções Gratificadas Juros De Mora +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de juros e correção monetária da Lei 11.960/2009 (caderneta de poupança)
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre a diferença de 28,86%
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diante de título exequendo que fixou juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem acertou ao determinar a inclusão das diferenças decorrentes do aumento de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17%, em conformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; as questões sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a alegada omissão ficaram prejudicadas em razão de retratação relativa aos juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.