REsp 1998303 - DECISAO

REsp 1998303 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de determinados dispositivos invocados pela parte e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões sobre alcance do título executivo, compensações e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Atualização Monetária, Legitimidade Sindical, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prequestionamento Atualização Monetária Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos embargos de declaração
  2. 2 limitação da execução à data de óbito dos servidores
  3. 3 legitimidade do sindicato para substituir pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento de determinados dispositivos invocados pela parte e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões sobre alcance do título executivo, compensações e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.