REsp 2156226 - DECISAO

REsp 2156226 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e provido no ponto relativo à limitação temporal do reajuste de 28,86%, pois o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 9.654/1998 não reestruturou a carreira nem aumentou o vencimento básico dos Policiais Rodoviários Federais de modo a absorver o reajuste, não sendo, assim, apta a fixar a data de sua edição como termo final para o pagamento do percentual de 28,86%.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei 9.654/1998.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Limitação Temporal, Policiais Rodoviários Federais, Absorção De Reajuste, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Reajuste Salarial Limitação Temporal Policiais Rodoviários Federais Absorção De Reajuste +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.654/1998 operou reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais a ponto de absorver o reajuste de 28,86% e, assim, limitar temporalmente o pagamento desse reajuste
  2. 2 Aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (art.3º DL 2.322/87, MP 2.180-35/2001, Lei 11.960/09 e art.1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Natureza pública dos consectários legais e aplicação imediata de lei nova sobre obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e provido no ponto relativo à limitação temporal do reajuste de 28,86%, pois o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 9.654/1998 não reestruturou a carreira nem aumentou o vencimento básico dos Policiais Rodoviários Federais de modo a absorver o reajuste, não sendo, assim, apta a fixar a data de sua edição como termo final para o pagamento do percentual de 28,86%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à data do advento da Lei 9.654/1998.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.