AREsp 2672944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento dos arts. 983 e 984, §2º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantiveram-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Prequestionamento, Prova Pericial, Revisão Geral Anual, Reajuste Setorial, Isonomia, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Prequestionamento Prova Pericial Revisão Geral Anual Reajuste Setorial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 983 e 984, §2º, do CPC/2015
  2. 2 se o pedido de produção de prova pericial foi formulado e apreciado
  3. 3 alcance das normas constitucionais sobre revisão geral anual e reajustes setoriais (art. 37, X, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento dos arts. 983 e 984, §2º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantiveram-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se