REsp 2223452 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União porque reconheceu que, para magistrados, permanece vigente a limitação temporal fixada na ADI 1.797/PE, de modo que o pagamento do resíduo de 11,98% deve ser restrito ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995; por conseguinte, acolheu a tese da recorrente e determinou a aplicação do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte, invertendo os honorários advocatícios em favor da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Conversão Em URV, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Efeito Vinculante De ADI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Salarial Conversão Em URV Limitação Temporal Coisa Julgada Efeito Vinculante De ADI +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de 11,98% sobre vencimentos de magistrados deve ser limitado ao período de abril/1994 a janeiro/1995
  2. 2 Aplicação e força vinculante do decidido na ADI 1.797/PE em relação aos magistrados
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 475-G do CPC e a suscitação, pela Fazenda Pública, da limitação temporal prevista pela jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União porque reconheceu que, para magistrados, permanece vigente a limitação temporal fixada na ADI 1.797/PE, de modo que o pagamento do resíduo de 11,98% deve ser restrito ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995; por conseguinte, acolheu a tese da recorrente e determinou a aplicação do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte, invertendo os honorários advocatícios em favor da União.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer o direito ao reajuste de 11,98% apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995
  • Inverter os honorários advocatícios fixados na sentença, passando a ser estipulados em favor da União