REsp 2135086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida: não há omissão, as questões constitucionais e o art. 6º da LINDB não podem ser analisados no Recurso Especial, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar a ausência da ADUFC na lide, e a jurisprudência do STJ admite a supressão do índice de 84,32% quando este foi absorvido por reajustes posteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 6º Da LINDB, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Absorção De Índice Por Reajustes Posteriores
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Reajuste Salarial Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 6º Da LINDB +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de reajuste salarial de 84,32% absorvido por reajustes posteriores
  2. 2 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida: não há omissão, as questões constitucionais e o art. 6º da LINDB não podem ser analisados no Recurso Especial, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar a ausência da ADUFC na lide, e a jurisprudência do STJ admite a supressão do índice de 84,32% quando este foi absorvido por reajustes posteriores.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.