REsp 2092138 - DECISAO

REsp 2092138 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 11.355/2006, ao reestruturar a carreira e criar novo panorama remuneratório, pode absorver rubricas remuneratórias anteriormente incorporadas por decisão judicial, desde que respeitada a irredutibilidade nominal; inexistindo amparo na jurisprudência desta Corte para garantir, de forma perene, a manutenção e o reajuste pleiteado, deu-se provimento ao recurso especial da FUNASA e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial, com inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Autores: Servidores médicos aposentados e/ou pensionistas da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; invertidos os ônus da sucumbência
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Absorção De Vantagens, VPNI, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Absorção De Vantagens VPNI +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Servidores médicos aposentados e/ou pensionistas da FUNASA

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 47,11% sobre a rubrica judicialmente incorporada (rubrica 16171/15277)
  2. 2 Base de cálculo da rubrica: 50% do vencimento básico relativo a cada jornada de 20 horas ou 25% após unificação dos vencimentos
  3. 3 Efeitos da Lei 11.355/2006 (reestruturação da carreira) e possibilidade de absorção de vantagens pessoais incorporadas, mesmo obtidas por decisão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 11.355/2006, ao reestruturar a carreira e criar novo panorama remuneratório, pode absorver rubricas remuneratórias anteriormente incorporadas por decisão judicial, desde que respeitada a irredutibilidade nominal; inexistindo amparo na jurisprudência desta Corte para garantir, de forma perene, a manutenção e o reajuste pleiteado, deu-se provimento ao recurso especial da FUNASA e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial, com inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; invertidos os ônus da sucumbência

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde