REsp 2217597 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula n.282/STF) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame no recurso especial), além de ter aplicado a EC 113/2021 no sentido de que a taxa SELIC incide uma única vez sobre o crédito consolidado até novembro de 2021, o que afasta a configuração de anatocismo.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Consectários Legais, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Precatórios, Resolução CNJ 303/2019, Resolução CNJ 448/2022
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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos da LRF e do CPC
  2. 2 Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC, conforme EC 113/2021, e discussão sobre anatocismo (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula n.282/STF) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame no recurso especial), além de ter aplicado a EC 113/2021 no sentido de que a taxa SELIC incide uma única vez sobre o crédito consolidado até novembro de 2021, o que afasta a configuração de anatocismo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.