REsp 2230892 - DECISAO

REsp 2230892 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a Lei nº 11.784/2008 consistiu em reestruturação de carreira com percentuais diferenciados destinados a corrigir distorções e evitar vencimentos inferiores ao salário mínimo; tal diferenciação não viola o art. 37, X da CF/88 nem o princípio da hierarquia militar, e o acórdão regional enfrentou os argumentos do recorrente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Israel Silva Cavalcanti; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual, Reestruturação De Carreira, Princípio Da Isonomia, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Reajuste Salarial Revisão Geral Anual Reestruturação De Carreira Princípio Da Isonomia Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Israel Silva Cavalcanti

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Lei nº 11.784/2008 como reestruturação de carreira ou revisão geral anual
  2. 2 Possível violação do princípio da isonomia e do art. 37, X da Constituição pela diferenciação de percentuais
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Lei nº 11.784/2008 consistiu em reestruturação de carreira com percentuais diferenciados destinados a corrigir distorções e evitar vencimentos inferiores ao salário mínimo; tal diferenciação não viola o art. 37, X da CF/88 nem o princípio da hierarquia militar, e o acórdão regional enfrentou os argumentos do recorrente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.