RMS 66463 - DECISAO

RMS 66463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, notadamente a premissa fática de crise fiscal e recomendações de órgãos de controle e a incidência da LRF que veda aumento quando ultrapassado o limite de despesa com pessoal, configurando condição suspensiva à implementação do reajuste; além disso, a Corte entendeu que o art. 7º da LC tem caráter autorizativo e depende de observância da LRF e de dotação orçamentária, não havendo direito líquido e certo à percepção imediata do acréscimo.

Parties
Impetrante: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: Governo do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
recurso ordinário não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Reajuste Salarial, Despesa Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido, Medida Liminar, Condição Suspensiva, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Reajuste Salarial Despesa Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

Impetrante

Governo do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 implementação imediata do art. 7º da Lei Complementar Estadual 596/2016/2017
  2. 2 eficácia da vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal
  3. 3 existência de direito líquido e certo ou direito adquirido ao reajuste

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, notadamente a premissa fática de crise fiscal e recomendações de órgãos de controle e a incidência da LRF que veda aumento quando ultrapassado o limite de despesa com pessoal, configurando condição suspensiva à implementação do reajuste; além disso, a Corte entendeu que o art. 7º da LC tem caráter autorizativo e depende de observância da LRF e de dotação orçamentária, não havendo direito líquido e certo à percepção imediata do acréscimo.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Considerar prejudicado o exame do agravo interno