AREsp 2564867 - DECISAO

AREsp 2564867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e individualizada da ofensa aos dispositivos de lei federal indicados (falta de prequestionamento), por fundar-se a decisão recorrida em interpretação de normas locais (Súmula 280/STF, por analogia) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo por isso inviável a revisão na via especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF E OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Reajuste Salarial, Compensação, Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Reajuste Salarial Compensação Prescrição Litispendência Coisa Julgada +4 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF E OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos por leis distritais com valores reconhecidos em sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e individualizada da ofensa aos dispositivos de lei federal indicados (falta de prequestionamento), por fundar-se a decisão recorrida em interpretação de normas locais (Súmula 280/STF, por analogia) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo por isso inviável a revisão na via especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto