AREsp 3020885 - DECISAO

AREsp 3020885 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso aponta matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal e porque há fundamento intacto no acórdão recorrido (ausência de comprovação de recebimento em 20 do mês pelo autor, servidor do Poder Executivo) que, por si só, sustenta a decisão, além da falta de impugnação específica dos fundamentos, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE DAUTO BARROS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Irredutibilidade De Vencimentos, Aplicação Da Lei N. 8.880/94, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Salarial Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Irredutibilidade De Vencimentos Aplicação Da Lei N. 8.880/94 Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE DAUTO BARROS MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV a servidores do Poder Executivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando implica interpretação de norma constitucional
  3. 3 Existência de fundamento remanescente no acórdão recorrido que torna inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso aponta matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal e porque há fundamento intacto no acórdão recorrido (ausência de comprovação de recebimento em 20 do mês pelo autor, servidor do Poder Executivo) que, por si só, sustenta a decisão, além da falta de impugnação específica dos fundamentos, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.