AREsp 2809521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento de que limites da LRF não podem servir de fundamento para frustrar direitos subjetivos de servidores reconhecidos judicialmente; e, além disso, não cabe ao STJ decidir conflito entre lei local e lei federal, competência do STF.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Disponibilidade Financeira E Orçamentária, Direitos Subjetivos Do Servidor, Competência Sobre Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial Disponibilidade Financeira E Orçamentária Direitos Subjetivos Do Servidor Competência Sobre Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o pagamento de direitos subjetivos do servidor
  3. 3 competência do STJ para apreciar confronto entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento de que limites da LRF não podem servir de fundamento para frustrar direitos subjetivos de servidores reconhecidos judicialmente; e, além disso, não cabe ao STJ decidir conflito entre lei local e lei federal, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada