AREsp 3049910 - DECISAO

AREsp 3049910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (óbece da Súmula 126/STJ), e parte da decisão foi fundada em legislação local, o que impede o exame do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, matéria constitucional deve ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF, não de Recurso Especial ao STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIS REGINA DE SOUSA DA SILVA; Recorrido: Município de Davinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Piso Salarial Nacional, Princípio Da Proporcionalidade, Isonomia, Art. 2º, § 3º, Lei Nº 11.738/2008, Art. 37 Cf/1988, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Salarial Piso Salarial Nacional Princípio Da Proporcionalidade Isonomia Art. 2º, § 3º, Lei Nº 11.738/2008 Art. 37 Cf/1988 +4 more

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Parties

ELIS REGINA DE SOUSA DA SILVA

Recorrente

Município de Davinópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de reajustes salariais com índices diferentes para professores de mesma carreira com jornadas distintas (20h e 40h) viola o art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008 (proporcionalidade remuneratória)
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 369/2022 violou o art. 37 da CF/1988 (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia)
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (óbece da Súmula 126/STJ), e parte da decisão foi fundada em legislação local, o que impede o exame do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, matéria constitucional deve ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF, não de Recurso Especial ao STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.