AREsp 3030366 - DECISAO

AREsp 3030366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, óbice que exige interposição de Recurso Extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); além disso, não houve demonstração probatória da violação da Lei nº 11.738/2008 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JULIA MARIA SILVA RODRIGUES; Apelado: Município de Davinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Piso Salarial Do Magistério, Isonomia, Proporcionalidade, Súmula Vinculante 37 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Reajuste Salarial Piso Salarial Do Magistério Isonomia Proporcionalidade Súmula Vinculante 37 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIA MARIA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Município de Davinópolis

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §3º, da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF quanto à vedação de aumento de vencimentos por isonomia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 126/STJ por fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, óbice que exige interposição de Recurso Extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); além disso, não houve demonstração probatória da violação da Lei nº 11.738/2008 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.