REsp 2235983 - DECISAO

REsp 2235983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão e aplicou o entendimento consolidado de que a incorporação do percentual de 11,98% só se confirmou com a reestruturação da carreira (Lei 10.475/2002 no caso concreto), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando a União ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Conversão Da URV, Incorporação De Vantagem, Reestruturação De Carreira, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência (art. 489, §1º, IV E Art. 492 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial Conversão Da URV Incorporação De Vantagem Reestruturação De Carreira Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 141, 489, §1º, IV, e 492 do CPC (alegada extra petita/congruência)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão e aplicou o entendimento consolidado de que a incorporação do percentual de 11,98% só se confirmou com a reestruturação da carreira (Lei 10.475/2002 no caso concreto), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando a União ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Condena a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).