REsp 1921173 - DECISAO

REsp 1921173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de mérito, em especial ao reconhecer que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração total do servidor incluindo o aumento de 28,86%, aplicar-se o critério de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (adotando o critério das cadernetas de poupança no período) e reconhecer a exceção temporal prevista no art. 10 da MP 2.225-45/01 para quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; além disso, parte das alegações recursais foi desconsiderada por ausência de impugnação...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Heronita Teresinha Alves de Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; TEMA 905 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste Salarial Base De Cálculo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Heronita Teresinha Alves de Quadros

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste residual de 3,17% sobre parcelas já acrescidas do reajuste de 28,86%
  2. 2 índices de atualização monetária e juros aplicáveis às dívidas judiciais (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 limitação temporal do pagamento do índice de 3,17% nos termos da MP 2.225-45/01 e exceção relativa a quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de mérito, em especial ao reconhecer que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração total do servidor incluindo o aumento de 28,86%, aplicar-se o critério de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (adotando o critério das cadernetas de poupança no período) e reconhecer a exceção temporal prevista no art. 10 da MP 2.225-45/01 para quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; além disso, parte das alegações recursais foi desconsiderada por ausência de impugnação...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida