AREsp 987360 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias relativas à limitação temporal do reajuste e ao enriquecimento sem causa não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento; assim, na vigência do CPC/73 não é possível admitir recurso especial sobre questões não apreciadas pelo tribunal de origem (inadmissibilidade prevista na Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno/ Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Salarial, Limitação Temporal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Reajuste Salarial Limitação Temporal Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno/ Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 limitação temporal do reajuste salarial
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias relativas à limitação temporal do reajuste e ao enriquecimento sem causa não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento; assim, na vigência do CPC/73 não é possível admitir recurso especial sobre questões não apreciadas pelo tribunal de origem (inadmissibilidade prevista na Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno improvido