AREsp 1680150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal a quo decidiu apenas sobre a preclusão decorrente do não recolhimento em dobro do preparo, não apreciando o art. 99, § 7º, do CPC/2015, havendo assim ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria ou à obtenção de efeito modificativo.

Parties
Recorrentes: Clides Lyra de Oliveira e outros; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste Salarial, Preclusão, Ausência De Preparo, Recolhimento Em Dobro, Art. 99, § 7º, Cpc/2015, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reajuste Salarial Preclusão Ausência De Preparo Recolhimento Em Dobro Art. 99, § 7º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Clides Lyra de Oliveira e outros

Recorrentes

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de preparo
  2. 2 determinação de recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 interpretação do art. 99, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal a quo decidiu apenas sobre a preclusão decorrente do não recolhimento em dobro do preparo, não apreciando o art. 99, § 7º, do CPC/2015, havendo assim ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria ou à obtenção de efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial