REsp 1912900 - DECISAO

REsp 1912900 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido delimitou temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão para até 03.06.1996, data da vigência da Lei Municipal n. 7.870/1996 que reestruturou os vencimentos, procedimento amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem a limitação temporal das diferenças quando há reestruturação da carreira; assim, o recurso mostrou‑se manifestamente incongruente com a jurisprudência aplicável e foi indeferido com fundamento no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Salarial, Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv), Incorporação De Percentual (11, 98%), Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação Da Carreira, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv) Incorporação De Percentual (11,98%) Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação Da Carreira Prescrição

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à recomposição de 11,98% decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias em face de reestruturação da carreira e instituição de novo regime jurídico remuneratório
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido delimitou temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão para até 03.06.1996, data da vigência da Lei Municipal n. 7.870/1996 que reestruturou os vencimentos, procedimento amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem a limitação temporal das diferenças quando há reestruturação da carreira; assim, o recurso mostrou‑se manifestamente incongruente com a jurisprudência aplicável e foi indeferido com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se