REsp 1931025 - DECISAO

REsp 1931025 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a mera oposição de embargos de declaração sem emissão de juízo de valor não supre o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal/embargos À Execução Reajuste Salarial Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente (art. 28 da Lei 8.880/94)
  3. 3 alcance da Lei 9.030/95 quanto às rubricas DAS e FG

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a mera oposição de embargos de declaração sem emissão de juízo de valor não supre o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.