AREsp 1501432 - DECISAO

AREsp 1501432 - DECISAO

Como a matéria relativa ao pagamento das diferenças de 13,23% foi julgada em repercussão geral pelo STF, firmando-se a tese de que a concessão judicial dessas diferenças sem amparo legal viola a Súmula Vinculante nº 37, impõe-se a aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MARIA TERESA TEIXEIRA BEZERRA FIGUEIREDO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 37, Afetação De Recursos, Juízo De Retratação, Art. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Salarial Revisão Geral Anual Repercussão Geral Súmula Vinculante 37 Afetação De Recursos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MARIA TERESA TEIXEIRA BEZERRA FIGUEIREDO E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Implantação do reajuste de 13,23% previsto nas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 em casos de concessão judicial de vantagens salariais
  3. 3 Efeitos da repercussão geral e aplicação do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa ao pagamento das diferenças de 13,23% foi julgada em repercussão geral pelo STF, firmando-se a tese de que a concessão judicial dessas diferenças sem amparo legal viola a Súmula Vinculante nº 37, impõe-se a aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado...
  • Publique-se.