AREsp 1036704 - DECISAO

AREsp 1036704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, oportunizado o juízo de retratação na instância de origem, acolheu a fundamentação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 592.317/RJ e ARE 909.437/RJ, segundo a qual não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste previsto na Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Parties
Autor: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA NETO; Autor: CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN; Autor: ALINE FITTIPALDI FERNANDEZ; Autor: ANDRE LUIS CABRAL DE VASCONCELOS; Autor: VITOR DAS CHAGAS MEIRELES; Autor: KARLA FERNANDES VELLOSO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Servidores Públicos Do Poder Judiciário, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Salarial Servidores Públicos Do Poder Judiciário Inconstitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA NETO

Autor

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN

Autor

ALINE FITTIPALDI FERNANDEZ

Autor

ANDRE LUIS CABRAL DE VASCONCELOS

Autor

VITOR DAS CHAGAS MEIRELES

Autor

KARLA FERNANDES VELLOSO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
  3. 3 Efeito do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 5 da Lei Estadual n. 1.206/1987

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, oportunizado o juízo de retratação na instância de origem, acolheu a fundamentação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 592.317/RJ e ARE 909.437/RJ, segundo a qual não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste previsto na Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.
  • Retornem os autos ao juízo monocrático para fixação dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios, em conformidade com as previsões do CPC/2015.