REsp 1248252 - ACORDAO

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A União não demonstrou, de forma específica, quais omissões ou vícios no acórdão recorrido seriam relevantes para o julgamento, de modo que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre URP, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor(es)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Salarial, URP (abril E Maio/1988), Prescrição Qüinqüenal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial URP (abril E Maio/1988) Prescrição Qüinqüenal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor(es)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A União não demonstrou, de forma específica, quais omissões ou vícios no acórdão recorrido seriam relevantes para o julgamento, de modo que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre URP, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial