AREsp 2430966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões trazidas implicam interpretação de norma local (Súmula 280/STF), demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou de forma adequada todos os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Piso Nacional, Magistério, Férias, Interpretação De Lei Local, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 7/stj, 211/stj, 280/stf, 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial Piso Nacional Magistério Férias Interpretação De Lei Local Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF sobre interpretação de norma local
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando há fundamentos autônomos não impugnados e quando há deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões trazidas implicam interpretação de norma local (Súmula 280/STF), demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou de forma adequada todos os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno