REsp 2139794 - DECISAO

REsp 2139794 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de apreciação de matéria que implique interpretação de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 6.560/2014, com as alterações, assegurou o direito ao reenquadramento e que o Estado não comprovou ter promovido os atos necessários, razão pela qual a sentença foi mantida e o recurso não se prestou à reforma.

Parties
Recorrente: Estado; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Reenquadramento Funcional, Direito Adquirido, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Pre Questionamento, Direito Local
Processual Civil Administrativo Reajuste Salarial Reenquadramento Funcional Direito Adquirido Irredutibilidade Dos Vencimentos Pre Questionamento Direito Local

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 implementação de reajuste previsto em lei frente à ausência de previsão orçamentária
  2. 2 natureza do direito do servidor e ausência de discricionariedade administrativa
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de apreciação de matéria que implique interpretação de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 6.560/2014, com as alterações, assegurou o direito ao reenquadramento e que o Estado não comprovou ter promovido os atos necessários, razão pela qual a sentença foi mantida e o recurso não se prestou à reforma.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.