AREsp 2741887 - DECISAO

AREsp 2741887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas a respeito da aplicação do reajuste de 28,86% e sobre as compensações, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; manteve-se o entendimento de que a Portaria MARE nº 2.179/1998 não deve ser utilizada para compensar o percentual de 28,86% e que os ônus sucumbenciais devem recair sobre a União, com a consequente aplicação das medidas processuais pertinentes (majoração de honorários quando cabível).

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal- SINDSEP; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Súmula Vinculante 51, Compensações, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste Salarial Súmula Vinculante 51 Compensações Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Perda Superveniente De Objeto

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal- SINDSEP

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do reajuste de 28,86% aos servidores civis
  2. 2 possibilidade de compensações por Portaria MARE 2.179/1998 e Decreto nº 2.693/98
  3. 3 ônus da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas a respeito da aplicação do reajuste de 28,86% e sobre as compensações, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; manteve-se o entendimento de que a Portaria MARE nº 2.179/1998 não deve ser utilizada para compensar o percentual de 28,86% e que os ônus sucumbenciais devem recair sobre a União, com a consequente aplicação das medidas processuais pertinentes (majoração de honorários quando cabível).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.