AREsp 2901618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolveria interpretação de lei municipal (Leis Municipais n. 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995), o que constitui óbice à revisão em recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia), além de não se vislumbrar omissão no acórdão recorrido quanto à obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer foi extinta e o índice de 25,32% foi considerado corretamente aplicado e pago.

Parties
Recorrente: DJALMA RIBEIRO DE MATOS E OUTROS; Recorrido: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Competência Para Interpretar Lei Local, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Dos Servidores Públicos Reajuste Salarial Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Competência Para Interpretar Lei Local +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA RIBEIRO DE MATOS E OUTROS

Recorrente

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de interpretação de lei municipal em recurso especial
  3. 3 dependência da obrigação de pagar em relação à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolveria interpretação de lei municipal (Leis Municipais n. 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995), o que constitui óbice à revisão em recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia), além de não se vislumbrar omissão no acórdão recorrido quanto à obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer foi extinta e o índice de 25,32% foi considerado corretamente aplicado e pago.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.