AREsp 3173579 - DECISAO

AREsp 3173579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se essencialmente em norma municipal, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento de matéria federal, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Município de Fundão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial, Plano De Carreira Do Magistério, Escalonamento Entre Padrões De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial Plano De Carreira Do Magistério Escalonamento Entre Padrões De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Município de Fundão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de reajuste entre padrões previsto na Lei Municipal nº 622/2009 é vinculante ou meramente preferencial
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria federal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se essencialmente em norma municipal, de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento de matéria federal, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se