REsp 1922600 - DECISAO

REsp 1922600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a revisão das conclusões acerca da compensação e da aplicação da Portaria MARE demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que, quanto à correção monetária e juros, o entendimento do acórdão está em conformidade com os precedentes do STJ e do STF (aplicação do IPCA-E e regimes de juros indicados; uso da UFIR até 12/2000 conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal).

Parties
Recorrente / Apelante / Embargado Original: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Apelante / Embargante: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Embargado / Parte Contrária: SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)
Legal Topics
Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação De Valores, Correção Monetária (ipca E Vs TR Vs Ufir), Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Portaria MARE 2.179/98, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Reajuste Salarial (28,86%) Compensação De Valores Correção Monetária (ipca E Vs TR Vs Ufir) Juros De Mora Prescrição +5 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente / Apelante / Embargado Original

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Apelante / Embargante

SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargado / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MARE 2.179/98 às progressões e à compensação
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável a condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR vs UFIR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a revisão das conclusões acerca da compensação e da aplicação da Portaria MARE demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que, quanto à correção monetária e juros, o entendimento do acórdão está em conformidade com os precedentes do STJ e do STF (aplicação do IPCA-E e regimes de juros indicados; uso da UFIR até 12/2000 conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal).