AREsp 2796785 - DECISAO

AREsp 2796785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fundamentos conformes à jurisprudência desta Corte, ficando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sendo ausente o prequestionamento de outras matérias; assim, não há fundamento para conhecimento do recurso especial, hipótese em que se conheceu apenas do agravo e não se conheceu do recurso.

Parties
Exequente: SINDICATO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Impugnação a Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial (28, 86%), Ação Coletiva, Compensação Com Complemento De Salário Mínimo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Absorção De Reajuste, Temas Repetitivos (tema 810/stf E Tema 905/stj)
Administrativo Processo Civil Reajuste Salarial (28,86%) Ação Coletiva Compensação Com Complemento De Salário Mínimo Juros De Mora Honorários Advocatícios Absorção De Reajuste +1 more

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Parties

SINDICATO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente

UNIÃO

Recorrente/executada

Procedural Posture

Impugnação a Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e inexistência de valores alegadas pela União
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com complemento de salário-mínimo
  3. 3 aplicação de critérios legais e jurisprudenciais para incidência de juros de mora (art.1º-F da Lei 9.494/97 c/c MP 567/2012 e Temas 810/STF e 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fundamentos conformes à jurisprudência desta Corte, ficando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sendo ausente o prequestionamento de outras matérias; assim, não há fundamento para conhecimento do recurso especial, hipótese em que se conheceu apenas do agravo e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.