REsp 2269231 - DECISAO

REsp 2269231 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção e precedentes citados), aplicando-se a Súmula 83/STJ e autorizando-se, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Policiais Rodoviários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Reajuste Salarial (28, 86%), Servidor Público, Lei 9.654/1998, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Salarial (28,86%) Servidor Público Lei 9.654/1998 Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Policiais Rodoviários Federais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% pela Lei 9.654/98
  2. 2 incidência do reajuste sobre a totalidade da remuneração (incluindo VPNI)
  3. 3 aplicação das teses dos Temas 905/STJ e 810/STF sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção e precedentes citados), aplicando-se a Súmula 83/STJ e autorizando-se, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.