REsp 2173264 - DECISAO

REsp 2173264 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à limitação temporal do reajuste de 28,86% em razão da reestruturação remuneratória pela Lei 9.654/98 e quanto à base de cálculo do reajuste; por se tratar de matéria relevante e capaz de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante/autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics
Reajuste Salarial 28, 86% (lei 8.627/93), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Omissão Em Acórdão, Base De Cálculo Do Reajuste, Compensação E Incorporação Remuneratória
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial 28,86% (lei 8.627/93) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Omissão Em Acórdão Base De Cálculo Do Reajuste +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Apelante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação temporal do reajuste de 28,86% a partir da reestruturação remuneratória (Lei 9.654/98)
  2. 2 omissão quanto à base de cálculo de incidência do reajuste de 28,86%
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à limitação temporal do reajuste de 28,86% em razão da reestruturação remuneratória pela Lei 9.654/98 e quanto à base de cálculo do reajuste; por se tratar de matéria relevante e capaz de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão sobre a limitação temporal do reajuste e sobre a base de cálculo do reajuste de 28,86%
  • Publique-se e intimem-se.