REsp 1933805 - DECISAO

REsp 1933805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados e por parte das matérias depender de reexame fático-probatório ou terem sido devidamente analisadas pelo tribunal a quo; consequentemente manteve-se a não provimento por questão de admissibilidade.

Parties
Recorrentes: AGUIDA DAS GRAÇAS ARAUJO e OUTROS; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Exequente: Tereza da Conceição Simeão; Parte Excluída: ARLETE MESQUITA SILVA; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo De Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste Salarial (3,17%) Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo De Honorários Advocatícios Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Parties

AGUIDA DAS GRAÇAS ARAUJO e OUTROS

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargante

Tereza da Conceição Simeão

Exequente

ARLETE MESQUITA SILVA

Parte Excluída

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas e limitação pela Lei 9.030/95
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados e por parte das matérias depender de reexame fático-probatório ou terem sido devidamente analisadas pelo tribunal a quo; consequentemente manteve-se a não provimento por questão de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se