REsp 1948412 - DECISAO

REsp 1948412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão regional examinou a controvérsia de forma compatível com a jurisprudência do STJ quanto à limitação da aplicação do índice de 3,17% às rubricas DAS/FG apenas para janeiro e fevereiro de 1995, e a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora envolve exame fático-probatório vedado ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Base De Cálculo Das Parcelas Permanentes, Lei 9.030/1995 E Limites Para Das/fg, Correção Monetária (tr), Juros De Mora Termo Inicial, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Tempus Regit Actum E Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios E Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste Salarial (3,17%) Base De Cálculo Das Parcelas Permanentes Lei 9.030/1995 E Limites Para Das/fg Correção Monetária (tr) Juros De Mora Termo Inicial Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente
  2. 2 alcance temporal da Lei 9.030/1995 sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas
  3. 3 índice adequado de correção monetária (afastamento da TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão regional examinou a controvérsia de forma compatível com a jurisprudência do STJ quanto à limitação da aplicação do índice de 3,17% às rubricas DAS/FG apenas para janeiro e fevereiro de 1995, e a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora envolve exame fático-probatório vedado ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.