REsp 1634644 - DECISAO

REsp 1634644 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC e Súmula 182/STJ). Concedeu-se provimento parcial ao recurso dos particulares para reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%, mantendo a aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto às regras temporais de juros e correção monetária e à limitação do pagamento em razão de reestruturação de carreira (Lei 10.483/2002).

Parties
Recorrente (recurso Especial): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Mérito / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares para reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%.
Legal Topics
Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Sucumbência E Honorários, Prescrição, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (recurso Especial)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Mérito / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.030/1995 constitui dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC / Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e índices de correção monetária e juros para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC e Súmula 182/STJ). Concedeu-se provimento parcial ao recurso dos particulares para reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%, mantendo a aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto às regras temporais de juros e correção monetária e à limitação do pagamento em razão de reestruturação de carreira (Lei 10.483/2002).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares para reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial (art. 544, §4º, I, CPC)
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%